PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ARAÇOIABA/PE TERÃO DIREITO AO PISO NACIONAL E GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
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Em mais um processo promovido pelos advogados do BRUTO & RÉGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, a Justiça Estadual reconheceu o direito dos servidores públicos (Professores da rede pública municipal) de receberem seus vencimentos de acordo com o piso nacional para o magistério, bem como, a reimplantação da gratificação de “exercício de magistério” incidente sobre esse valor, que havia sido suprimida pelo Governo Municipal.
Na ação, que foi proposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA, a juíza condutora do feito registrou: “O piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública é princípio norteador do direito social de segunda dimensão à educação”.